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CPAS - Legislação e informação útil

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Terça-Feira, 23 de Mai 2017 . 23:36

 

LEGISLAÇÃO

Mergulho

Legislação que regula a prática do Mergulho Amador em Portugal

D.L. 16/2007 de 22 de Janeiro

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Despacho de reconhecimento e homologação dos sistemas de formação

Despacho 1480/2009 de 14 de Janeiro

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Portaria que aprova as características do Título Nacional de Mergulho

Portaria 12/2009 de 12 de Janeiro

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Conservação e Mergulho

Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida e Parque Marinho Professor Luiz Saldanha  

Resolução do Conselho de Ministros 141/2005 de 23 de Agosto

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INFORMAÇÃO ÚTIL

Conservação do Ambiente

Parque Marinho Professor Luiz Saldanha

Informações sobre zonamento, regras de utilização e actividades permitidas e condicionadas:

Postal

Edição oficial do ICNB

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Brochura

Edição oficial do ICNB

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Google Earth - Zonamento do Parque Marinho Professor Luiz Saldanha

Pontos, áreas e limites do zonamento do Parque Marinho Luiz Saldanha para Google Earth

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